Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social, define suas diretrizes e objetivos, estabelece atribuições para instituições de ciência e tecnologia, cria o Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade, disciplina mecanismos de compras públicas e o regime de propriedade intelectual, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Ciência, Tecnologia e Inovação · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social para identificar, certificar e financiar soluções tecnológicas simples e de alto impacto social desenvolvidas com comunidades (como água, alimentação, educação, energia e habitação). Estabelece mecanismos de compras públicas preferenciais, proteção de propriedade intelectual e integração ao Sistema Nacional de Inovação, beneficiando empreendimentos solidários, agricultura familiar e comunidades tradicionais.
- Cria Sistema Nacional de Informações em Tecnologia e Inovação Social (SINTS) para cadastro e compartilhamento de soluções
- Destina mínimo de 5% dos recursos anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiamento
- Estabelece Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade para certificar viabilidade técnica e econômica das tecnologias
- Prioriza compras públicas federais para tecnologias sociais certificadas, permitindo dispensa e inexigibilidade de licitação
- Garante direitos das comunidades detentoras de conhecimentos tradicionais na titularidade e repartição de benefícios
- Institui Comitê Gestor multiministerial para elaborar Plano Nacional e articular implementação entre órgãos
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.326, de 2006
- CitaLei nº 14.133, de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.