Publicidade de processos de violência doméstica contra mulheres
Ementa oficial:Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição muda a regra de segredo obrigatório em processos de violência doméstica contra mulheres para publicidade como regra geral, permitindo que o juiz restrinja a divulgação caso a caso quando necessário proteger a vítima ou a privacidade das partes. O objetivo é aumentar a transparência judicial e o controle social, sem eliminar a proteção quando necessária.
- Muda a regra: processos de violência doméstica deixam de ser obrigatoriamente secretos
- Juiz decide caso a caso se mantém sigilo total ou parcial para proteger vítima e partes
- Afeta Código de Processo Penal (art. 201, § 6º) e Lei Maria da Penha (art. 14)
- Aplica-se a processos, inquéritos e medidas protetivas de urgência
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal, art. 93, IX
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.