Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- 24/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.