Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis, e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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