Dispõe sobre o ingresso e permanência de animais de estimação em hospitais públicos, privados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para visitação de pacientes internados, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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