Reforma da administração pública: governança, digitalização e redução de privilégios
Ementa oficial:Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 24/10/2025
- Última votação
- 02/12/2025
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
Esta proposta de emenda à Constituição (PEC) realiza uma grande reforma da administração pública brasileira, com foco em modernização digital, reorganização de gastos, diminuição de privilégios no funcionalismo e aperfeiçoamento da gestão. Afeta todos os níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e todos os agentes públicos, desde servidores até eleitos.
- Cria direito constitucional à inclusão digital e à carteira de identidade digital única para acesso a serviços públicos.
- Limite de gastos com pessoal e estrutura administrativa em Estados e Municípios (a partir de 2027), conforme variação de receita e inflação.
- Reduz férias de servidores para máximo 30 dias, proíbe licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço, e permite bônus por resultado (até 2 salários anuais, ou 4 para cargos estratégicos).
- Cargos em comissão limitados a 5% dos cargos (ou 10% em pequenos municípios), sendo 50% deles ocupados por servidores efetivos; concursos públicos devem comprovar necessidade de contratação.
- Estabelece teto de despesas com auxílios de alimentação, saúde e transporte para agentes com remuneração muito alta (10% da remuneração acima de 90% do teto).
- Governadores e Prefeitos devem publicar planejamento estratégico em 180 dias e Tribunal de Contas define limites de secretarias por tamanho de município.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal
- Citaart. 60 da Constituição Federal
- Citaart. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios)
- Citaart. 165 da Constituição Federal (leis orçamentárias)
- Citaart. 169 da Constituição Federal (limites de despesa de pessoal)
- Citaart. 241 da Constituição Federal (consórcios públicos e convênios)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (171)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 02/12/2025 · Retirado o REQ n. 5057/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5079/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.