Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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