Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL)
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL), estabelece diretrizes para sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- 09/06/2026
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) para organizar e integrar os laboratórios clínicos ao SUS. Define diretrizes técnicas, regulatórias e de qualidade para os serviços de análises clínicas em todo o país, buscando ampliar o acesso, reduzir desigualdades territoriais e fortalecer a capacidade produtiva nacional no setor.
- Institui a PNDL no SUS com objetivos de garantir acesso universal, qualidade, segurança e equidade aos exames laboratoriais
- ANVISA regulamenta requisitos técnico-sanitários para licenciamento, normas técnicas e indicadores de qualidade dos laboratórios
- Estabelece comitê no Ministério da Saúde para coordenar implementação, atualizar a política a cada 3 anos e monitorar serviços
- Laboratórios devem manter controle de qualidade interno e externo e operar com interoperabilidade no SUS
- Tabelas de remuneração de exames no SUS são atualizadas anualmente com equilíbrio econômico-financeiro
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; financiamento por dotações orçamentárias da União e outras fontes legais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5478/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5478/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5478/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.