Autoriza polícias a adquirir viaturas e helicópteros blindados
Ementa oficial:Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto autoriza policiais federais, rodoviários, ferroviários, investigadores, penais e civis a adquirir, operar e manter viaturas blindadas com esteiras e helicópteros blindados, sem necessidade de autorização das Forças Armadas. A medida busca dar autonomia às forças policiais para enfrentar operações de alta complexidade em terrenos difíceis e ambientes controlados por organizações criminosas.
- Autoriza aquisição, operação e manutenção de viaturas blindadas com esteiras e helicópteros blindados pelas 6 forças policiais federais
- Independência das Forças Armadas: essas aquisições não dependem de autorização ou prévia aprovação da defesa
- Uso vinculado a princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade, conveniência e oportunidade
- Obrigações de treinamento, certificação, segurança operacional, protocolos de uso da força e rastreabilidade das operações
- Proíbe transferência, aluguel ou cessão dos equipamentos a pessoas ou órgãos privados não policiais
- Permite acordos de cooperação técnica com as Forças Armadas para capacitação, manutenção e operações conjuntas
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 144 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.