Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/11/2025
- Última votação
- 05/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.