Vitaliciedade do BPC para deficiência permanente e benefício de transição
Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/11/2025
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei Orgânica da Assistência Social para garantir que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido a pessoas com deficiência permanente se torne vitalício, eliminando a necessidade de revisão periódica. Além disso, cria um benefício de transição de até 6 meses para dependentes que coabitem com o beneficiário falecido, desde que em situação de vulnerabilidade cadastrados no CadÚnico.
- BPC concedido a pessoa com deficiência permanente (comprovada por perícia do INSS) torna-se vitalício e isento de revisões periódicas
- Ampliação do prazo de revisão de 2 para 4 anos para deficiências não permanentes, reduzindo a frequência de reavaliação
- Benefício de transição de até 6 meses (valor de um salário mínimo) para dependentes que coabitam o domicílio após morte do beneficiário
- Critérios de acesso ao benefício de transição: inscrição no CadÚnico e renda per capita familiar não superior a ¼ do salário mínimo
- Uso de avaliação biopsicossocial conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência para comprovar deficiência permanente
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5747/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5747/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.