Passe Livre Nacional para Professores
Ementa oficial:Institui o benefício do Passe Livre Nacional do Professor, garantindo gratuidade no transporte público urbano, intermunicipal e interestadual aos profissionais da educação básica e superior mediante apresentação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), e integra o programa à plataforma Mais Professores do Ministério da Educação, para valorização e mobilidade docente em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto institui o Passe Livre Nacional do Professor, garantindo gratuidade em transportes públicos urbanos, intermunicipais e interestaduais para docentes de educação básica e superior que apresentarem a Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB). A medida integra-se à plataforma Mais Professores do Ministério da Educação, com objetivo de valorizar a categoria, reduzindo gastos com transporte que representam em média 18% da renda mensal dos professores.
- Gratuidade em transporte público urbano, intermunicipal e interestadual para docentes efetivos, temporários, contratados e aposentados vinculados a programas de formação
- Acesso ao benefício mediante apresentação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), documento digital e físico emitido pela plataforma Mais Professores
- Validação automática do direito ao Passe Livre nos sistemas de bilhetagem eletrônica integrados aos transportes
- Acesso a benefícios complementares: descontos em eventos culturais, teatros, cinemas, hospedagens e cursos de capacitação
- Regulamentação pelo Executivo em 120 dias, com definição de repasse de recursos federais aos estados, municípios e concessionárias para compensação tarifária
- Criação opcional de Comitês Regionais de Implementação e Controle com participação das Secretarias de Educação, Transporte e Conselhos de Educação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 206, V e VIII
- CitaLei nº 13.005, de 2014 (Plano Nacional de Educação)
- CitaPortaria MEC nº 1.718, de 15 de outubro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.