Política Nacional da Escola Família Agrícola
Ementa oficial:Institui a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), reconhece a Pedagogia da Alternância como metodologia oficial da educação do campo, estabelece normas de credenciamento, financiamento e funcionamento das EFAs, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), estabelecendo marco legal para as EFAs — instituições educacionais comunitárias que adotam a pedagogia da alternância. Define diretrizes de funcionamento, reconhecimento nacional, financiamento público permanente e apoio à infraestrutura dessas escolas, visando fortalecer a educação rural, manter jovens no campo e contribuir para o desenvolvimento da agricultura familiar.
- Institui a PNAGRI para promover, fortalecer e expandir EFAs em todo o território nacional
- Reconhece a pedagogia da alternância como metodologia apropriada à educação do campo
- Cria Cadastro Nacional das EFAs (CNEFA) como requisito para recebimento de recursos federais
- Garante financiamento público permanente via Fundeb e programas do FNDE, além de emendas parlamentares e doações
- Autoriza convênios entre União, estados e entidades mantenedoras para apoio técnico e obras de infraestrutura (alojamentos, salas de aula, áreas produtivas)
- Possibilita programas de formação inicial e continuada de educadores com bolsas, auxílios de deslocamento e parcerias com universidades e institutos federais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.019/2014
- CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4215/2021, por ter sido aprovado o REQ 471/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 471/2024,do Sr. Odair Cunha e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4215/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.