Indenização integral e confisco obrigatório em crime de estupro de vulnerável
Ementa oficial:Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga o condenado por crime de estupro de vulnerável a ressarcir integralmente os custos de tratamento médico, psicológico, social e educacional da vítima, além de sofrer confisco obrigatório de bens para reparação civil. Também determina que a remuneração do trabalho penitenciário do condenado seja prioritariamente destinada a esses ressarcimentos e reparações.
- Ressarcimento obrigatório de todos os custos de tratamento integral da vítima (médico, psicológico, social, educacional), incluindo atendimento em instituições privadas conveniadas ao SUS
- Confisco obrigatório de bens e valores do condenado após condenação definitiva, em montante suficiente para garantir reparação civil integral com danos materiais, psicológicos e morais
- Direcionamento prioritário da remuneração do trabalho penitenciário para ressarcimento e reparação da vítima
- Aplicação exclusiva ao crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal) e crimes a ele correlatos
- Entrada em vigor 45 dias após publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaConstituição Federal - Art. 227
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