Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de socorristas habilitados em casas de show, eventos musicais e demais estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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