Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/11/2025
- Última votação
- 12/05/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.