Política de Sistemas Agroflorestais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), uma estratégia para incentivar agricultores a integrar árvores e cultivos agrícolas na mesma área. Afeta agricultores familiares, povos indígenas, quilombolas e comunidades rurais, oferecendo crédito com juros reduzidos, assistência técnica e apoio à comercialização de créditos de carbono.
- Cria linha de crédito rural com taxas de juros favorecidas para implantação de sistemas agroflorestais e recuperação de áreas degradadas
- Oferece capacitação técnica e assistência extensionista para agricultores, cooperativas e povos tradicionais adotarem sistemas agroflorestais
- Institui Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA) para rastrear projetos, famílias beneficiadas e captura de carbono
- Estabelece acesso prioritário para assentamentos do Incra, Florestas Nacionais, territórios indígenas e quilombolas, e populações tradicionais
- Cria Selo Agroflor Brasil para reconhecer empresas que estimulem implementação e manutenção de sistemas agroflorestais
- Articula programa com instrumentos existentes de pagamento por serviços ambientais e mercado de carbono voluntário brasileiro
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
- CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
- CitaLei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
- CitaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.