Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/11/2025
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/03/2026 · Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.