PL 6033/2025 · Câmara dos Deputados

Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.

Autoria

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.