Banco Nacional de Dados Biométricos e identificação obrigatória antes de sepultamento
Ementa oficial:Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um banco nacional centralizado de dados biométricos (impressões digitais, fotos, dados faciais) para identificar pessoas em todo o Brasil, obriga institutos médicos legais a consultarem este banco e todos os estados antes de sepultar alguém não identificado, e simplifica o registro tardio de óbito quando a identificação ocorre após o sepultamento. A proposta visa evitar que pessoas sejam enterradas como desconhecidas por falha na consulta a bancos de dados estaduais.
- Criação do Banco Nacional de Dados Multibiométricos (BNDMID) centralizado no Ministério da Justiça, integrando impressões digitais, dados faciais e registros civis de todo o país
- Obrigatoriedade de consulta do BNDMID e de todos os Institutos de Identificação estaduais antes de autorizar sepultamento de pessoa não identificada, com protocolo e relatório eletrônico
- Registro tardio de óbito simplificado: via administrativa (sem juiz) se houver laudo do IML, documentos pessoais ou boletim de ocorrência, com conclusão em até 5 dias úteis
- Estados, DF e órgãos federais têm até 24 meses para integrar suas bases ao BNDMID com normas técnicas do Ministério da Justiça
- Descumprimento da consulta obrigatória configura falta grave administrativa com responsabilidade civil e penal
- Poder Executivo regulamenta a lei em 180 dias
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)
- CitaLei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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