Direito escolar livre de pressões para adultização precoce
Ementa oficial:Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a ambiente escolar livre das pressões por adultização precoce, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- 08/07/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria o direito de crianças e adolescentes a um ambiente escolar livre de pressões para "adultização precoce" – comportamentos ou responsabilidades típicas de adultos impostos de forma inadequada à idade. Obriga as escolas a incluir normas sobre o tema no regimento interno e no projeto pedagógico, e permite denúncias ao Conselho Tutelar; gestores que reincidentemente tolerarem essas condutas enfrentarão responsabilização.
- Define 'adultização precoce' como indução a comportamentos, estética, consumo ou responsabilidades adultas incompatíveis com a idade, com prejuízo ao desenvolvimento saudável
- Obriga escolas (públicas e privadas) a incluir normas e diretrizes sobre o tema no regimento interno e projeto político-pedagógico
- Permite que qualquer membro da comunidade escolar denuncie casos ao Conselho Tutelar
- Gestores que reincidentemente tolerarem essas ações ou violarem o regimento/projeto pedagógico serão responsabilizados
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.