Repositório unificado e selo de transparência para governo digital
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/12/2025
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Governo Digital para reforçar a transparência pública por meio de tecnologia. Exige a criação de um repositório unificado de respostas a pedidos de informação, institui um "Selo Transparência e Inovação Pública" para reconhecer órgãos que adotem práticas digitais avançadas, e obriga a integração de sistemas de dados entre órgãos públicos, entrando em vigor 90 dias após a publicação.
- Criação de repositório público unificado com todas as respostas aos pedidos de acesso à informação, permitindo consulta e reutilização de dados
- Instituição do 'Selo Transparência e Inovação Pública', válido por 2 anos, para órgãos que usem tecnologias digitais inovadoras em transparência ativa
- Obrigatoriedade de integração e intercâmbio de dados entre órgãos de diferentes Poderes e esferas da Federação, inclusive para unificar plataformas de transparência
- Exigência de inventário atualizado de sistemas, bases de dados e catálogo de dados abertos em cada órgão
- Observância integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente anonimização de dados pessoais
- Entrada em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 317/2021 · Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.