Dispõe sobre obrigações das empresas prestadoras de serviços de segurança privada de custearem cursos relacionados à formação, ao aperfeiçoamento, à atualização e à aprendizagem de seus empregados, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.967 de 2024.
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