Medicamentos manipulados em UTIN apenas em casos excepcionais
Ementa oficial:Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei estabelece regras mais rigorosas para o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A partir de agora, só seriam permitidos em caráter excepcional, quando comprovado que não há medicamento industrializado equivalente disponível no mercado e com justificativa técnica de benefício clínico. O objetivo é proteger recém-nascidos prematuros contra riscos de qualidade e dosagem.
- Medicamentos manipulados em UTIN somente permitidos em caráter excepcional, com comprovação de inexistência de equivalente industrializado no mercado
- Exigência de prescrição médica acompanhada de laudo técnico que justifique o benefício clínico do medicamento manipulado em detrimento ao industrializado
- Farmácias devem arquivar justificativas técnicas, contratos, prescrições e requisições por mínimo de 5 anos, à disposição das autoridades sanitárias
- Medicamentos manipulados devem cumprir rigorosamente critérios, normas técnicas e requisitos operacionais estabelecidos pela ANVISA e Ministério da Saúde
- Descumprimento sujeita a farmácia a penalidades sanitárias, civis e criminais; responsabilidade específica por danos causados a pacientes decorrentes de desvios de qualidade
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- CitaConstituição Federal
- CitaRDC nº 67/2007 (ANVISA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.