PLP 265/2025 — Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
10/12/2025
Última votação
—
Tema
Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição altera as regras do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200/2023) para excluir do teto de gastos federais os investimentos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, que será financiado com royalties de petróleo e gás. Com isso, esses gastos com escolas não limitarão os demais gastos do governo e não afetarão as metas fiscais.
Exclui despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar do teto de gastos e limites de despesas primárias do governo federal
Recursos virão de royalties de petróleo e gás, já vinculados à educação desde 2013
Esses gastos não contarão para apuração do resultado fiscal e cumprimento de metas orçamentárias
Altera a Lei Complementar 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal) através de dois artigos novos
Entrada em vigor na data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura escolarroyalties de petróleo e gásarcabouço fiscalteto de gastosresultado fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
CitaEmenda Constitucional nº 135
CitaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
RegulamentaPL nº 2614, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" · COMISSÃO ESPECIAL