PL 5868/2025 · Câmara dos Deputados

Direitos e garantias para pessoas com diabetes tipo 1

Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Status

Aguardando Sanção

Apresentada em

12/12/2025

Última votação

26/05/2026

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição garante direitos específicos a pessoas com diabetes tipo 1, como acesso garantido a medicamentos, insumos de tratamento, pausas durante atividades escolares e laborais para monitoramento, adaptações razoáveis no trabalho e na escola, e apoio psicossocial. Também protege esses direitos contra discriminação e oferece flexibilidades aos pais ou responsáveis para acompanhamento do tratamento.

• Acesso garantido a medicamentos, insulina e insumos de monitoramento de glicemia pelo SUS e planos de saúde
• Direito a pausas durante aulas, trabalho e provas para monitoramento da glicemia e aplicação de insulina
• Adaptações razoáveis de atividades escolares e laborais conforme laudo médico
• Proibição de discriminação pelo uso de glicosímetro, bomba de insulina ou demais insumos em ambientes públicos e privados
• Flexibilização de jornada para pais/responsáveis que acompanhem tratamento, com compensação de horas
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• CitaLei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024
• RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.