Transporte escolar gratuito para alunos rurais de escolas privadas
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública ou privada e assegurar o respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Administração Pública · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estende o direito ao transporte escolar gratuito para estudantes da zona rural matriculados em escolas privadas, comunitárias ou confessionais, não apenas nas redes públicas. Estados e municípios passam a custear o transporte desses alunos, incluindo-os no Censo Escolar para que recebam repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
- Estados assumem transporte de alunos do Ensino Médio de escolas privadas na zona rural com assentos vagos em veículos
- Municípios assumem transporte de alunos do Ensino Fundamental e Infantil de escolas privadas na zona rural com assentos vagos
- Estudantes de escolas privadas em zona rural passam a ser contabilizados no Censo Escolar para custeio pelo PNATE
- Veda exigência de comprovação de inexistência de vagas na rede pública como condição para acesso ao transporte
- Lei entra em vigor na publicação com efeitos financeiros a partir do início do ano letivo seguinte
- Sujeita-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para execução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.