Transparência e acesso à informação na assistência social
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social, estabelece mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão dos recursos da Política Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social (SINTAS) para disponibilizar informações públicas sobre como os recursos destinados aos programas sociais são gastos e aplicados. Obriga União, estados e municípios a divulgarem dados sobre orçamento, beneficiários, equipamentos (CRAS, CREAS) e entidades que recebem recursos, respeitando a proteção de dados pessoais e as capacidades técnicas de cada ente federativo.
- Cria portais de transparência obrigatórios com informações sobre orçamento, execução, programas, beneficiários e equipamentos públicos de assistência social
- Implementação progressiva: União e estados em 1 ano; municípios maiores em 2 anos; municípios pequenos em 3 anos, com modelos simplificados para os menores
- Estabelece Sistema Nacional Integrado de Informações (SINIAS) consolidando dados dos entes federativos sobre políticas de assistência social
- Entidades que recebem recursos públicos devem apresentar prestação de contas e divulgar informações sobre valores recebidos
- Atualização trimestral de dados financeiros, semestral de dados estatísticos e anual de informações sobre programas e serviços
- Protege dados pessoais dos usuários conforme Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
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