Política Nacional de Combate à Evasão Escolar
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Este projeto cria a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar (PNECE), um conjunto de diretrizes e ações para identificar precoce e acompanhar alunos em risco de abandonar a escola. Estabelece protocolos de detecção, planos de intervenção (reforço escolar, atendimento psicossocial, programas de renda), busca ativa permanente e cooperação entre educação, saúde e assistência social, coordenado pelo Ministério da Educação.
- Protocolos padronizados para identificar risco de evasão baseados em indicadores (faltas, queda de rendimento, vulnerabilidade socioeconômica, violência).
- Planos individualizados de intervenção com reforço pedagógico, atendimento psicossocial, transferência de renda e recuperação de conteúdos.
- Busca ativa permanente com articulação com Conselhos Tutelares e notificação ao responsável em até 5 dias úteis sobre ausências prolongadas.
- Ministério da Educação coordena com apoio técnico e financeiro aos Estados, Municípios e DF, conforme orçamento disponível.
- Não cria despesas obrigatórias à União; programas financiados por orçamento da União, Estados, entes federados e convênios.
- Regulamentação pelo Executivo em 180 dias; entra em vigor na publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (art. 22, XXIV; art. 211; art. 61, §1º, II)
- CitaLei nº 9.394/1996
- CitaLei nº 13.019/2014
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
- CitaLei Complementar nº 95/1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.