Portabilidade de plano de saúde sem reinício de carência
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para instituir o mecanismo de Portabilidade Qualificada por Carência (PQC) em casos de rescisão unilateral ou extinção de contratos de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto cria um novo mecanismo chamado Portabilidade Qualificada por Carência (PQC) que permite ao beneficiário de plano de saúde trocar de operadora sem ter que cumprir novos períodos de carência quando o contrato é rescindido por iniciativa da operadora, estipulante ou em caso de falência. O beneficiário pode migrar para planos de qualquer faixa de preço, mantendo todos os períodos de carência já cumpridos.
- Beneficiários podem trocar de plano sem cumprir novas carências quando a rescisão é por decisão da operadora, estipulante ou falência
- Períodos de carência já cumpridos no plano antigo são contados integralmente no novo plano, inclusive para procedimentos de alta complexidade e internações
- Beneficiário pode escolher qualquer plano compatível, mesmo de preço superior, pagando apenas a diferença de mensalidade
- Operadora deve notificar beneficiário com 120 dias de antecedência, em linguagem clara, informando as regras da portabilidade e planos disponíveis
- Beneficiário tem 60 dias para exercer a portabilidade após o término do período de notificação de 120 dias
- ANS fiscaliza cumprimento e aplica multas a operadoras e estipulantes que não cumprem notificação e garantias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaArtigos 24 e 170 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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