Proteção antecipada a eventos climáticos na Amazônia
Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelece deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a eventos climáticos extremos na Região Norte, cria planos municipais obrigatórios, estoques mínimos de insumos essenciais e mecanismos de acionamento automático da União, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Saúde
Em resumo
Cria um novo marco legal para proteger a população da Região Norte contra eventos climáticos extremos (chuvas intensas, secas e ondas de calor), passando de um modelo reativo para ações antecipadas e planejadas. Exige que todos os municípios do Norte criem planos de proteção, mantenham estoques de insumos essenciais e estabelece acionamento automático de apoio federal baseado em parâmetros técnicos, sem depender de declaração de calamidade.
- Municípios da Região Norte devem criar Planos Municipais de Proteção com mapeamento de riscos, protocolos de resposta e integração entre saúde, assistência social, defesa civil e abastecimento
- Obrigatoriedade de estoques mínimos de água potável, alimentos básicos, combustível e insumos de saúde, com quantidades definidas por regulamento conforme porte do município
- Acionamento automático de apoio federal (recursos técnicos, financeiros e logísticos) quando parâmetros meteorológicos e hidrológicos indicarem evento extremo, independente de declaração formal
- Painel Público com informações sobre eventos, riscos, planos municipais, estoques estratégicos e ações federais para transparência e controle social
- Poder Executivo regulamenta a lei em 180 dias; lei entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.