Política Nacional de Integração Universidade–Indústria
Ementa oficial:Institui a Política Nacional Universidade–Indústria, cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria, estabelece metas, instrumentos padronizados, mecanismos de governança, avaliação de desempenho, reconhecimento institucional e apoio técnico federal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Educação · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria a Política Nacional Universidade–Indústria com objetivo de facilitar a cooperação entre universidades públicas, institutos federais e empresas. Estabelece padrões nacionais de contratos, cria um sistema de pontuação de desempenho e oferece apoio técnico federal para integração entre pesquisa científica e setor produtivo.
- Cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria (PNIUI) com objetivo de reduzir barreiras administrativas e jurídicas à cooperação com empresas
- Institui o Balcão Único em cada universidade e instituto federal para centralizar demandas do setor produtivo e simplificar procedimentos
- Oferece minutas-padrão nacionais (facultativas) para contratos de pesquisa, cooperação, licenciamento e outros acordos de inovação
- Estabelece metas plurianuais (número de parcerias, recursos captados, patentes, tecnologias transferidas) e Indicadores-Chave de Desempenho (KPIs) padronizados
- Cria ranking anual de desempenho institucional com caráter informativo, vedada sua utilização como critério de punição ou redução de orçamento
- Adesão ao programa é voluntária e não reduz financiamento público regular das universidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 207
- CitaMarco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.