Padrões nacionais para lavanderias industriais de têxteis
Ementa oficial:Institui a Lei das Lavanderias Sustentáveis, cria o Cadastro Nacional de Lavanderias Industriais, estabelece padrões mínimos de controle e tratamento de efluentes, prevê regime de transição assistida e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria padrões nacionais obrigatórios de controle de água e efluentes para lavanderias industriais (especialmente de jeans), com destaque para um registro nacional das empresas e um período de transição assistida com financiamento e orientação técnica ao invés de punições imediatas. Afeta principalmente as indústrias têxteis e o setor de beneficiamento de vestuário, além dos recursos hídricos das regiões onde estão localizadas.
- Criação do Cadastro Nacional de Lavanderias Industriais (CNLI) com caráter obrigatório, para mapear unidades, processos, consumo de água e tratamento de efluentes
- Estabelecimento de padrões nacionais mínimos de efluentes com parâmetros físico-químicos e monitoramento periódico, aplicáveis a todas as lavanderias
- Regime de transição assistida com prazo determinado (a regulamentar) priorizando orientação técnica, planos de adequação, financiamento e soluções coletivas ao invés de punições
- Apoio federal por financiamento, subvenção e capacitação para implantação de estações de tratamento de efluentes e sistemas de reuso de água
- Obrigação de reportar periodicamente dados sobre consumo hídrico e qualidade de efluentes; sanções ambientais só após encerrado o período de transição
- Regulamentação pelo Executivo em 180 dias com critérios diferenciados por porte da empresa e tipo de processo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citalegislação ambiental vigente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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