Qualificação profissional para beneficiários do Bolsa Família
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Programa Bolsa Família), para instituir ações de qualificação profissional destinadas a beneficiários de programas de transferência de renda, com concessão de bolsa adicional para custeio de transporte e alimentação durante a formação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto adiciona ações de qualificação profissional e cursos ao Programa Bolsa Família, permitindo que beneficiários se capacitem sem perder o auxílio. Cria também uma bolsa adicional temporária para cobrir despesas com transporte e alimentação durante a formação, priorizando pessoas desempregadas ou em situação vulnerável.
- Insere artigos novos na Lei do Bolsa Família (nº 14.601/2023) para autorizar cursos de qualificação e formação profissional aos beneficiários.
- Proíbe suspensão ou cancelamento do auxílio quando o beneficiário participa de cursos de qualificação.
- Cria bolsa adicional temporária para cobrir transporte e alimentação durante a formação, sem integrar no cálculo de renda para elegibilidade.
- Prioriza beneficiários em idade ativa, desempregados, subocupados ou em maior vulnerabilidade social.
- Permite parcerias com instituições de educação profissional (redes federais/estaduais/municipais), entidades do Sistema S, ONGs e programas federais de qualificação.
- Condiciones implementação à disponibilidade orçamentária e regulamentação pelo Executivo em 180 dias, sem criar despesa obrigatória permanente.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.