Programa de transição educacional-profissional para alunos com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir o Programa de Acompanhamento Transicional Educacional-Profissional (PATEP), focando na saída do ensino regular.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria o Programa de Acompanhamento Transicional Educacional-Profissional (PATEP) para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. O programa oferece orientação vocacional, desenvolvimento de habilidades para vida independente e articulação com serviços de emprego e assistência social, iniciando nos anos finais do ensino fundamental e continuando no ensino médio.

Cria o PATEP com início obrigatório nos anos finais do ensino fundamental e continuidade no ensino médio
Inclui orientação vocacional individualizada e desenvolvimento de habilidades para vida independente (mobilidade, gestão financeira, comunicação, tecnologias assistivas)
Obriga articulação entre escola e serviços de emprego e assistência social (SINE, CRAS, programas de aprendizagem)
Objetiva reduzir ruptura abrupta entre saída do ensino regular e ingresso no trabalho ou educação superior
Não é política assistencialista, mas busca inclusão produtiva e redução de dependência de benefícios

Temas identificados por IA

transição educacional-profissionalinclusão de pessoas com deficiênciaempregabilidade de jovens com deficiênciaarticulação entre educação e políticas de empregovida independente e autonomia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
CitaLei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Antônia Lúcia (MDB-AC)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.