Acessibilidade obrigatória na gestão de riscos e desastres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para obrigar órgãos de Defesa Civil a incluir pessoas com deficiência em todas as fases da gestão de riscos e desastres. Cria um Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência em Áreas de Risco, exige planos de evacuação acessíveis e sistemas de alerta em múltiplos formatos, e estabelece um Protocolo Nacional de Acessibilidade em Desastres.
- Cria Cadastro Nacional Integrado de Pessoas com Deficiência em Áreas de Risco com informações sobre tipo de deficiência, localização e necessidades específicas
- Obriga Defesa Civil a elaborar e testar planos de evacuação acessíveis com participação de organizações representativas de pessoas com deficiência
- Exige sistemas de alerta e comunicação em múltiplos formatos: legendagem, Libras, alertas táteis e visuais para pessoas com deficiência sensorial
- Atribui à União responsabilidade de coordenar Protocolo Nacional de Acessibilidade em Desastres com padrões mínimos para todos os entes federativos
- Aplica-se a todas as fases: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.