Alimentação escolar contínua para alunos vulneráveis em férias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar a estudantes em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e férias escolares.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para garantir que estudantes em situação de insegurança alimentar recebam refeições também durante férias e recessos escolares, e não apenas nos períodos letivos. Afeta escolas públicas, famílias de baixa renda e gestores educacionais, buscando reduzir a fome em períodos em que a merenda escolar deixa de ser oferecida.
- Obriga gestores do PNAE a oferecer alimentação escolar durante recessos e férias para alunos vulneráveis cadastrados no Cadastro Único ou que atendam critérios socioeconômicos
- Permite três formas de execução: refeições prontas, kits de alimentos ou cartões para compra, conforme decisão de cada estado/município
- Exige cadastro prévio da família e declara caráter declaratório, vedando exigência de documentos excessivos ou desproporcionais
- Finanças devem sair de orçamento já destinado ao PNAE, vedada criação de despesa obrigatória automática adicional
- União fornecerá apoio técnico aos estados, DF e municípios para implementação das ações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaConstituição Federal, arts. 6º, 205 e 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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