Resiliência climática no saneamento básico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de instituir a resiliência e adaptação climática como princípio fundamental.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para incluir resiliência e adaptação climática como princípios obrigatórios. Exige que sistemas de saneamento sejam capazes de absorver, adaptar-se e recuperar-se de eventos climáticos extremos, e que os planos municipais incluam programas específicos de adaptação climática. Também prioriza o financiamento federal para municípios com menor cobertura de saneamento e maior vulnerabilidade a eventos climáticos.
- Adiciona 'resiliência climática' como novo princípio na Lei de Saneamento, definida como capacidade de absorver, adaptar-se e recuperar-se de inundações, secas e elevação do nível do mar
- Torna obrigatório que prestadores de saneamento implementem ações estruturais (infraestrutura) e não estruturais (alerta, mapeamento de risco) contra eventos hidrológicos extremos
- Exige que todo plano municipal de saneamento inclua Programa de Adaptação e Resiliência Climática com diagnóstico de riscos e investimentos prioritários
- Estabelece critérios de prioridade para recursos federais de saneamento: municípios com menor cobertura e maior vulnerabilidade climática recebem mais investimento
- Alterações entram em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
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