PL 7221/2025 · Câmara dos Deputados

Estabelece a Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, com medidas de apoio, orientação e atendimento especializado.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.