Regulação de óculos inteligentes com IA
Ementa oficial:Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto de lei estabelece regras para óculos inteligentes com inteligência artificial, protegendo a privacidade e dados pessoais de terceiros. Proíbe seu uso enquanto se dirige, em ambientes privados como banheiros e salas de aula, e cria novos crimes para uso indevido desses dispositivos para vigilância ou facilitação de delitos. Afeta fabricantes, vendedores, usuários e toda a população que pode ter seus dados coletados inadvertidamente.
- Proíbe óculos de IA ao dirigir — classificado como infração gravíssima com multa multiplicada por 5 e suspensão da habilitação
- Veda uso em ambientes privados (banheiros, salas de aula, saúde) e em processos seletivos, concursos e avaliações
- Obriga fabricantes a implementar sinais visuais/sonoros permanentes ao captar imagem/áudio e a bloquear reconhecimento facial por padrão
- Cria novos crimes: vigilância ilícita assistida por IA (2 a 4 anos), uso para facilitar crime (2 a 4 anos) e indução de terceiro ao crime (3 a 7 anos)
- Declara conformidade obrigatória com a lei como condição de venda; ANPD fiscaliza; prazo de 12 meses para adequação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaConstituição Federal (arts. 1º III, 5º X, XII, LXXIX e 225)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.