Ampliação da indignidade sucessória a parentes colaterais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição amplia as regras sobre indignidade sucessória (impossibilidade de herdar) no Código Civil. Atualmente, quem comete homicídio doloso contra parentes próximos (pais, filhos, cônjuge) fica impedido de herdar. A lei proposta estende essa punição também aos casos de homicídio contra parentes colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos).
- Estende a indignidade sucessória a homicídios contra parentes colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos)
- Impede que o indivíduo excluído da herança de sua vítima direta herde de outros parentes comuns
- Aplica o princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza
- Entra em vigor na data de publicação
- Modifica o artigo 1.814 do Código Civil de 2002
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.