Neutralidade tecnológica e avaliação de impacto no Programa Mover
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.902, de 2024 para determinar que, na aplicação do Programa Mover, observe-se o princípio da neutralidade tecnológica, e que o estabelecimento de requisitos e de metas seja precedido de análise de impacto regulatório.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera a Lei do Programa Mover para exigir que o Poder Executivo aplique o princípio da neutralidade tecnológica nas políticas de mobilidade automotiva de baixa emissão, sem privilegiar uma única tecnologia, e que estabeleça requisitos e metas apenas após realizar análise de impacto regulatório. Afeta a indústria automotiva, produtores de combustíveis alternativos e formuladores de políticas de descarbonização.
- Insere princípio de neutralidade tecnológica na Lei nº 14.902/2024, vedando privilégio ou restrição a tecnologias específicas de propulsão, desde que alcancem metas de emissões, desenvolvimento industrial e proteção ao emprego.
- Obriga análise de impacto regulatório prévia ao estabelecimento de requisitos obrigatórios e metas de produção veicular, conforme Lei nº 13.874/2019.
- Busca evitar imposição de metas de eletrificação desconectadas da realidade industrial, infraestrutura elétrica e demanda do mercado.
- Reconhece múltiplas rotas de descarbonização: veículos elétricos, biocombustíveis, híbridos eficientes, combustíveis sintéticos e hidrogênio.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.902, de 2024→ PL 914/2024 · Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
- CitaDecreto-Lei nº 1.804, de 1980
- CitaLei nº 13.755, de 2018
- RegulamentaLei nº 13.874, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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