Brigadas de bombeiros civis obrigatórias em escolas
Ementa oficial:Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica, visando à proteção da vida e à integridade física da comunidade escolar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto obriga escolas públicas e privadas de educação básica a manter brigadas profissionais de bombeiros civis para prevenção de incêndios, primeiros socorros e resposta a emergências. Os estados e municípios podem contratar bombeiros por escola ou criar brigadas territoriais agrupadas. A União oferecerá assistência técnica, transferências de recursos e critérios de segurança em programas federais de infraestrutura.
- Obrigatoriedade de brigadas profissionais de bombeiros civis em todas as escolas de educação básica (públicas e privadas)
- Mínimo de 2 bombeiros por turno de funcionamento, com resposta imediata a emergências durante todo o horário
- Flexibilidade: entes federativos podem contratar por escola ou formar 'Brigadas Territoriais' agrupadas por proximidade geográfica
- Capacitação obrigatória conforme normas técnicas brasileiras, com ênfase em emergências pediátricas e evacuação de crianças
- Entrada em vigor 180 dias após publicação; União apoia com assistência técnica, transferências voluntárias e recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas
- Acréscimo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e à Lei Kiss (nº 13.425/2017) consolidando segurança escolar como prioridade
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Acrescenta aLei nº 13.425, de 30 de março de 2017
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.340/2010
- CitaLei nº 12.608/2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.