Botão Vermelho Bancário contra violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto de lei obriga instituições financeiras e de pagamento a disponibilizarem um "Botão Vermelho Bancário" em seus aplicativos móveis para que mulheres em situação de violência doméstica possam acionar emergência com um toque. O alerta é encaminhado automaticamente para contatos previamente cadastrados e para órgãos de segurança pública, incluindo unidades especializadas em violência doméstica. A funcionalidade deve ser gratuita e não pode gerar custos para as usuárias.
- Bancos e fintechs obrigados a oferecer botão de emergência acessível sem autenticação na tela inicial do aplicativo móvel
- Alerta encaminhado automaticamente para contatos cadastrados e para Polícia Militar, Polícia Civil e Guardas Municipais, com prioridade para unidades especializadas em violência doméstica
- Funcionalidade deve enviar localização em tempo real, registrar data/hora do acionamento e ser discreta para não alertar o agressor
- Bancos arcarão 100% dos custos de desenvolvimento e implementação, vedada qualquer cobrança de tarifa ou taxa às usuárias
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação fica a cargo do Poder Executivo
- Descumprimento sujeita a instituição financeira a sanções administrativas da Lei nº 13.506/2017 e outras penalidades civis e penais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.022, de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)
- CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017
- CitaLei nº 14.751, de 2023 (Lei Orgânica das Polícias Militares)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.