PL 255/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.