Alerta automático para violação de medidas protetivas contra agressor
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aperfeiçoa o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica contra a mulher, criando um sistema de alerta integrado entre a tornozeleira eletrônica do agressor e a polícia local. Garante que mulheres sem celular ou internet recebam avisos sobre violação das medidas protetivas, inclusive fornecendo aparelhos celulares apreendidos para vítimas de baixa renda.
- Tornozeleira eletrônica do agressor conectada ao celular da vítima ou à delegacia mais próxima (para vítimas sem telefone/internet)
- Delegacia de Polícia informada em tempo real sobre qualquer aproximação ilegal do agressor, com obrigação de agir imediatamente
- Celulares apreendidos em processos podem ser doados a mulheres de baixa renda vítimas de violência para receber alertas
- Canais exclusivos de denúncia nas delegacias de mulheres (telefone ou aplicativo) com registro obrigatório e resposta célere
- Agressor paga custos do monitoramento eletrônico (exceto se comprovadamente sem recursos)
- Descumprimento de medidas protetivas gera comunicação imediata à polícia e pode levar à prisão preventiva
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 15.125, de 24 de abril de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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