Redução de tributos para indústria química e petroquímica
Ementa oficial:Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- 10/02/2026
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a indústria química e petroquímica a partir de janeiro de 2025, com duas fases de redução. Para 2026, limita o custo fiscal desses benefícios em R$ 3,1 bilhões, e os benefícios cessam automaticamente quando esse limite for atingido.
- Reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica: 1,52% e 7% de janeiro a fevereiro de 2026; depois 0,62% e 2,83% de março a dezembro de 2026
- Aplica-se também a matérias-primas específicas como gás natural, amônia, eteno, propeno, benzeno, tolueno e outros insumos químicos e petroquímicos
- Abrange tanto vendas internas quanto importações de insumos utilizados na produção petroquímica e química
- Limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões (benefícios gerais) e R$ 1,1 bilhão (art. 57-D), totalizando R$ 3,1 bilhões
- Benefícios cessam automaticamente no mês seguinte ao que o Poder Executivo comprovar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite
- Isenta a lei de cumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outra lei fiscal de 2025
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
- AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT/RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.