Advocacia de parlamentares contra a Fazenda Pública que os remunera
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Advocacia para permitir que deputados, senadores, vereadores e demais legisladores exerçam advocacia livremente, exceto contra o governo que lhes paga salário. Hoje a lei os proíbe de atuar em qualquer causa envolvendo órgãos públicos; a mudança restringe essa proibição apenas às ações contra sua própria Fazenda Pública (União, Estado, Município) e suas entidades vinculadas.
- Parlamentares ficarão impedidos de atuar judicialmente APENAS contra o ente federativo que lhes paga salário (não mais contra qualquer órgão público)
- O impedimento abrange Fazenda Pública, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais e concessionárias de serviço público do mesmo ente que o remunera
- Parlamentares poderão atuar normalmente em causas contra outros governos e entidades de outras esferas federativas
- Regra é simétrica à já aplicada aos servidores públicos (que também são impedidos de atuar contra seu empregador)
- Objetivo é focar a restrição no conflito de interesses real: o parlamentar não deve litigar contra quem o sustenta
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
- CitaConstituição Federal, artigo 37
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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