PL 419/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticação de Bebidas Alcoólicas Importadas e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

10/02/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Saulo Pedroso

PSD · SP · Câmara

Ementa

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