Política Nacional de Reutilização de Livros Didáticos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Reutilização, Circulação Solidária e Sustentável de Livros Didáticos na Educação Básica, assegura o direito ao reaproveitamento de material escolar em boas condições, estabelece deveres às instituições de ensino e editoras, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Reutilização e Circulação Solidária de Livros Didáticos na Educação Básica. Proíbe escolas e editoras de obrigar a compra anual de livros novos quando os anteriores estão em bom estado, de impedir que famílias doem ou repassem livros, e de fazer alterações apenas estéticas. Afeta pais, escolas particulares, instituições privadas e editoras, buscando reduzir custos às famílias e impactos ambientais.
- Proíbe escolas de exigir compra anual de novos livros quando a edição anterior é plenamente utilizável.
- Assegura aos pais o direito de reutilizar, doar, trocar ou repassar livros didáticos adquiridos com recursos próprios, desde que em bom estado.
- Veda alterações meramente estéticas ou irrelevantes em livros didáticos que inviabilizem a reutilização.
- Editoras devem respeitar ciclos mínimos de 3 anos de vigência dos livros e demonstrar transparência real na necessidade de atualização.
- Incentiva criação de bancos de livros escolares, feiras de troca e doação nas instituições de ensino.
- Ministério da Educação regulamentará a política em 180 dias; descumprimento sujeita escolas a sanções administrativas.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 205
- CitaPolítica Nacional de Resíduos Sólidos
- RegulamentaPrograma Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PL-SC)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.